“Se for ditado para a acta do tribunal, a interposição de recurso tem efeitos suspensivos e a pena não produz efeitos imediatos até à última instância de recurso”, explicou à agência Lusa o advogado Luís Filipe Carvalho.

Todos os advogados dos condenados anunciaram que vão recorrer da decisão do colectivo de juízes, mas desconhece-se se todos deixaram expresso na acta do tribunal a intenção.

No entanto, Luís Filipe Carvalho referiu que a lei consigna “excepcionalidade”. O advogado ressalvou que “este caso tem uma particularidade, que é a dimensão do acórdão”, o que “levou à dispensa da leitura dos cinco volumes”, pelo que admitiu que tal facto “pode ter levado o tribunal a não entregar uma cópia do acórdão para depósito na secretaria”.